CC 215500 - DECISAO

CC 215500 - DECISAO

Como a parte rés não alegou incompetência territorial em preliminar de contestação e informou endereço no Rio de Janeiro/RJ, operou-se a prorrogação da competência relativa nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 150/STJ, razão pela qual se declarou a competência da Vara Única de Ferros/MG, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Juízo: Vara Única de Ferros/MG; Autor: seguradora (autor em sub-rogação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Vara Única de Ferros/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Prorrogação Da Competência, Sub Rogação
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Relativa Prorrogação Da Competência Sub Rogação

Case Brief

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Parties

19ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Juízo

Vara Única de Ferros/MG

Juízo

seguradora (autor em sub-rogação)

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de reparação de danos proposta por seguradora em sub-rogação?
  2. 2 Incidência do art. 65 do CPC sobre a prorrogação da competência relativa quando não suscitada em preliminar de contestação
  3. 3 Vedação ao reconhecimento de ofício da incompetência relativa conforme Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte rés não alegou incompetência territorial em preliminar de contestação e informou endereço no Rio de Janeiro/RJ, operou-se a prorrogação da competência relativa nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 150/STJ, razão pela qual se declarou a competência da Vara Única de Ferros/MG, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Vara Única de Ferros/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.