CC 215814 - DECISAO

CC 215814 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama - DF porquanto já tramitava naquele juízo ação de busca e apreensão relativa ao mesmo contrato, havendo risco de decisões conflitantes; aplicou-se o disposto no art. 55 do CPC quanto à reunião de processos e a orientação jurisprudencial sobre juízo prevento (primeiro que conheceu da demanda).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO; Autor: HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA; Réu: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Juízo Prevento, Reunião De Processos
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Juízo Prevento Reunião De Processos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO

Suscitado

HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA

Autor

BANCO SAFRA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação revisional quando tramita ação de busca e apreensão relativa ao mesmo contrato em outra comarca
  2. 2 Risco de prolação de decisões contraditórias entre ações conexas ou relacionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama - DF porquanto já tramitava naquele juízo ação de busca e apreensão relativa ao mesmo contrato, havendo risco de decisões conflitantes; aplicou-se o disposto no art. 55 do CPC quanto à reunião de processos e a orientação jurisprudencial sobre juízo prevento (primeiro que conheceu da demanda).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.