CC 215436 - DECISAO

CC 215436 - DECISAO

Não conheço do conflito porque apenas o juízo suscitante declarou sua incompetência, enquanto o juízo suscitado autorizou o recambiamento do apenado, firmando sua competência; o art. 114 do CPP exige manifestação divergente de dois ou mais juízos para configurar conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Poços de Caldas/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Sentenciado: Claudemir de Carvalho; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recambiamento De Sentenciado, Art. 114 Do CPP, Art. 105 I D Da Constituição, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Recambiamento De Sentenciado Art. 114 Do CPP Art. 105 I D Da Constituição +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Poços de Caldas/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Claudemir de Carvalho

Sentenciado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 competência para processamento da execução penal
  3. 3 aplicação do art. 114 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque apenas o juízo suscitante declarou sua incompetência, enquanto o juízo suscitado autorizou o recambiamento do apenado, firmando sua competência; o art. 114 do CPP exige manifestação divergente de dois ou mais juízos para configurar conflito de competência.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos