CC 214194 - DECISAO

CC 214194 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União na lide (ilegitimidade passiva), aplica-se a súmula 150/254 do STJ, o que impede o reexame pelo juízo estadual da exclusão da União, e, consequentemente, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Demerval Lobão/PI; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI; Autor (no Processo Conexo 0000072 69.2017.8.18.0048): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Piauí/PI; Réu (no Processo Conexo 0000072 69.2017.8.18.0048): Município de Lagoa do Piauí; Parte (alegada Ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal): União; Interessado (manifestante Por Meio De Parecer): Ministério Público Federal; Juízo Competente Declarado: Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, FUNDEB, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União FUNDEB Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Demerval Lobão/PI

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI

Juízo Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Piauí/PI

Autor (no Processo Conexo 0000072 69.2017.8.18.0048)

Município de Lagoa do Piauí

Réu (no Processo Conexo 0000072 69.2017.8.18.0048)

União

Parte (alegada Ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante Por Meio De Parecer)

Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT

Juízo Competente Declarado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública sobre complementação de verbas do FUNDEB via precatório
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União na ação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre presença da União no processo e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual quando o juízo federal exclui ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União na lide (ilegitimidade passiva), aplica-se a súmula 150/254 do STJ, o que impede o reexame pelo juízo estadual da exclusão da União, e, consequentemente, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT.
  • Oficiem-se.