CC 217134 - DECISAO

CC 217134 - DECISAO

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, inclusive instituição federal (Caixa Econômica Federal), a demanda tem natureza concursal/insolvencial, enquadrando-se na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (conforme STF Tema 859), de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: AUTORA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Insolvência Civil
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Insolvência Civil

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores incluindo ente federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF e exceções por natureza concursal/insolvência civil
  3. 3 Interpretação do art. 104-A do CDC e alcance da excepcional competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, inclusive instituição federal (Caixa Econômica Federal), a demanda tem natureza concursal/insolvencial, enquadrando-se na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (conforme STF Tema 859), de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.