CC 215514 - DECISAO

CC 215514 - DECISAO

Verificou-se que a ação de busca e apreensão apontada como conflitante foi extinta sem resolução do mérito em razão de acordo extrajudicial (perda superveniente do interesse de agir), com trânsito em julgado dessa decisão, de modo que não subsiste processo paralelo a ser reunido nos termos do art. 55 do CPC; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Revisional De Contrato, Reunião De Processos, Prevenção
Processo Civil Conflito De Competência Busca E Apreensão Revisional De Contrato Reunião De Processos Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve conhecer do conflito de competência suscitadopor existir outra ação (busca e apreensão) envolvendo o mesmo contrato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 55, § 3º, do CPC para reunião de processos que possam gerar decisões conflitantes
  3. 3 Efeito de sentença extintiva superveniente no processo apontado como conflitante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação de busca e apreensão apontada como conflitante foi extinta sem resolução do mérito em razão de acordo extrajudicial (perda superveniente do interesse de agir), com trânsito em julgado dessa decisão, de modo que não subsiste processo paralelo a ser reunido nos termos do art. 55 do CPC; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.