CC 216145 - DECISAO

CC 216145 - DECISAO

Não houve manifestação de duas autoridades judiciárias declarando competência ou incompetência nos termos do art. 66 do CPC; o juízo de Ribeirão Preto apenas extinguiu o processo sem remeter autos ao Juízo de Goiânia, razão pela qual não se configurou o conflito de competência e o conflito não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Exequente: IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA.; Executado: CRISLAINE PEREIRA MACHADO; Executado: ALAN ROGÉRIO DE ANDRADE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Juizado Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro
Direito Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Juizado Especial Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA.

Exequente

CRISLAINE PEREIRA MACHADO

Executado

ALAN ROGÉRIO DE ANDRADE MOREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito negativo de competência
  2. 2 Competência territorial entre foro do domicílio e cláusula de eleição de foro
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III, Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

Não houve manifestação de duas autoridades judiciárias declarando competência ou incompetência nos termos do art. 66 do CPC; o juízo de Ribeirão Preto apenas extinguiu o processo sem remeter autos ao Juízo de Goiânia, razão pela qual não se configurou o conflito de competência e o conflito não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.