CC 214822 - DECISAO

CC 214822 - DECISAO

Para que exista conflito positivo de competência é necessária a manifestação de duas autoridades judiciárias de diferentes esferas declarando sua competência; como não há decisão do Juízo da Falência sobre o título executivo e não há decisões contraditórias entre juízos, não se configura o conflito, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA NOBRE; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Litispendência, Título Executivo Monitório
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Litispendência Título Executivo Monitório

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA NOBRE

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo cível de Porto Velho
  2. 2 Competência do juízo falimentar para atos envolvendo a massa falida
  3. 3 Requisito de decisões conflitantes de dois juízos para configuração do conflito, nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Para que exista conflito positivo de competência é necessária a manifestação de duas autoridades judiciárias de diferentes esferas declarando sua competência; como não há decisão do Juízo da Falência sobre o título executivo e não há decisões contraditórias entre juízos, não se configura o conflito, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se