CC 216021 - DECISAO

CC 216021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresópolis - RJ, por entender que, a partir dos elementos colhidos, a conduta investigada amolda-se ao art. 273, §§ 1º e 1º-B do Código Penal e não há indícios de transnacionalidade nem de lesão a bens, serviços ou interesse da União que justifiquem a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS - RJ; Investigado: LEONARDO NOVAIS DE LIMA; Investigado: LEONARDO TELES PEREIRA; Investigado: IGOR KLEIN GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS - RJ, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Saúde Pública, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crime Contra a Saúde Pública Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Art. 273 Do Código Penal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS - RJ

Suscitado

LEONARDO NOVAIS DE LIMA

Investigado

LEONARDO TELES PEREIRA

Investigado

IGOR KLEIN GAMA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de crimes tipificados no art. 273, §1º e §1º-B do Código Penal na ausência de indícios de transnacionalidade
  2. 2 Se a conduta investigada afeta bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresópolis - RJ, por entender que, a partir dos elementos colhidos, a conduta investigada amolda-se ao art. 273, §§ 1º e 1º-B do Código Penal e não há indícios de transnacionalidade nem de lesão a bens, serviços ou interesse da União que justifiquem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS - RJ, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.