CC 217509 - DECISAO

CC 217509 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, pois a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e a Súmula 192/STJ não se aplica na hipótese por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Supervisão E Acompanhamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando a condenação foi proferida em São Paulo e o condenado tem domicílio em outro estado (Goiás)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 192/STJ quando não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena no domicílio do condenado sem deslocamento de competência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, pois a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e a Súmula 192/STJ não se aplica na hipótese por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.