CC 217418 - DECISAO

CC 217418 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não houve manifestação expressa e contraditória de competência entre dois ou mais juízos e as ações em tramitação (imissão na posse estadual e anulatória de leilão federal) possuem objetos distintos e autonomia, não configurando prejudicialidade externa robusta; ademais, o incidente de conflito não é meio legítimo para suceder recurso ou revisar decisões interlocutórias que indeferiram tutela provisória na Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JOSUE CANDIDO FREIRE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte -SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Conflito De Competência, Ação De Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão, Prejudicialidade, Tutela Provisória, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito De Competência Incidente De Conflito De Competência Ação De Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Prejudicialidade Tutela Provisória Competência Jurisdicional

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Parties

JOSUE CANDIDO FREIRE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte -SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade entre ação anulatória federal e ação de imissão na posse estadual
  2. 2 Manifestações contraditórias de competência entre juízos
  3. 3 Uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não houve manifestação expressa e contraditória de competência entre dois ou mais juízos e as ações em tramitação (imissão na posse estadual e anulatória de leilão federal) possuem objetos distintos e autonomia, não configurando prejudicialidade externa robusta; ademais, o incidente de conflito não é meio legítimo para suceder recurso ou revisar decisões interlocutórias que indeferiram tutela provisória na Justiça Federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.