CC 213693 - DECISAO

CC 213693 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a autoridade laboral autorizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem que isso configure decisão conflitante com o prosseguimento da recuperação judicial, sendo firme o entendimento de que o juízo da recuperação não detém competência exclusiva sobre pedidos de desconsideração e que a constrição de bens de sócios, quando decidida pela Justiça do Trabalho, não configura conflito.

Parties
Suscitante: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS; Suscitante: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF; Reclamante: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS

Suscitante

NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a instauração de incidente de desconsideração pela Justiça do Trabalho conflita com os atos de recuperação judicial
  3. 3 Se deve ser suspensa a execução trabalhista em razão da recuperação judicial da devedora

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a autoridade laboral autorizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem que isso configure decisão conflitante com o prosseguimento da recuperação judicial, sendo firme o entendimento de que o juízo da recuperação não detém competência exclusiva sobre pedidos de desconsideração e que a constrição de bens de sócios, quando decidida pela Justiça do Trabalho, não configura conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • Publique-se