CC 216728 - ACORDAO

CC 216728 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal previsto na Lei nº 14.181/2021, aplica-se exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; a cumulação de pedidos e eventuais vícios na petição inicial não alteram essa competência, podendo apenas ensejar extinção do feito sem resolução do mérito quando cabível.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Serra - SJ/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra/ES; Autora: autora; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Proferida Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra/ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Da CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Da CF

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Serra - SJ/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra/ES

Suscitado

autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Proferida Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo a Caixa Econômica Federal é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a cumulação de pedidos desconstitutivos e condenatórios altera a competência
  3. 3 Se vícios na petição inicial impeditivos do rito do superendividamento modificam a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal previsto na Lei nº 14.181/2021, aplica-se exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; a cumulação de pedidos e eventuais vícios na petição inicial não alteram essa competência, podendo apenas ensejar extinção do feito sem resolução do mérito quando cabível.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra/ES

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra/ES para processar e julgar a demanda originária