CC 210863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a internação domiciliar não foi abrangida pelo Tema 1.234/STF, o Juízo federal declarou a inexistência de responsabilidade da União pelo tratamento em questão e, nessa situação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que reforça a competência da Justiça estadual; além disso, a organização e execução do home care são responsabilidades do Estado e do Município conforme a política do SUS, de modo que se mantém a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido/agravado: Município de Guaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1.234 STF, Sistema Único De Saúde (sus)
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Internação Domiciliar (home Care) Responsabilidade Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 1.234 STF Sistema Único De Saúde (sus)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/agravante

Município de Guaíba

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a internação domiciliar está abarcada pelo Tema 1.234/STF
  2. 2 Se há interesse jurídico direto da União que desloque a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ para afastar a competência federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a internação domiciliar não foi abrangida pelo Tema 1.234/STF, o Juízo federal declarou a inexistência de responsabilidade da União pelo tratamento em questão e, nessa situação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que reforça a competência da Justiça estadual; além disso, a organização e execução do home care são responsabilidades do Estado e do Município conforme a política do SUS, de modo que se mantém a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS para processar e julgar a demanda.