CC 216898 - DECISAO

CC 216898 - DECISAO

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais: a competência para execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local do juízo da condenação (no caso, o Juízo da Vara Única de Ubajara - CE), não sendo deslocada pelo fato de o condenado ter sido preso em outra unidade federativa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ubajara - CE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ubajara - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ubajara - CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando o condenado foi processado e condenado em uma unidade federativa e preso em outra

Ratio Decidendi

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais: a competência para execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local do juízo da condenação (no caso, o Juízo da Vara Única de Ubajara - CE), não sendo deslocada pelo fato de o condenado ter sido preso em outra unidade federativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ubajara - CE.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ubajara - CE.