CC 214926 - DECISAO

CC 214926 - DECISAO

Dado que as glebas e os fluxos econômicos decorrentes da parceria foram integrados ao desenho concursal da unidade produtiva isolada (UPI) qualificada como essencial pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, e considerando a atribuição do juízo universal de concentrar o controle sobre atos de constrição que afetem ativos essenciais à recuperação/liquidação, cabe ao juízo da recuperação/falência decidir sobre a validade, eficácia e eventual fraude à execução no contrato de parceria agrícola e sobre quaisquer medidas restritivas incidentes sobre bens e créditos vinculados à UPI, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista e sua submissão ao juízo universal.

Parties
Agravante: Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A.; Agravante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.; Agravante: ABJ Comércio Agrícola Ltda.; Agravado: Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT), vara regionalizada de recuperação judicial e falências, para decidir sobre a validade, eficácia e eventual fraude à execução no contrato de parceria agrícola e sobre atos de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Fraude À Execução, Unidade Produtiva Isolada, Competência Do Juízo Universal, Constrições Patrimoniais, Recuperação Judicial Convolada Em Falência
Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial E Falências Direito Trabalhista Conflito De Competência Fraude À Execução Unidade Produtiva Isolada Competência Do Juízo Universal Constrições Patrimoniais +1 more

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Parties

Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Agravante

ABJ Comércio Agrícola Ltda.

Agravante

Ministério Público da União

Agravado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para apreciar eventual fraude à execução em contrato de parceria agrícola e para determinar atos de constrição sobre bens e créditos vinculados à unidade produtiva isolada: a Justiça do Trabalho ou o juízo da recuperação/falência?

Ratio Decidendi

Dado que as glebas e os fluxos econômicos decorrentes da parceria foram integrados ao desenho concursal da unidade produtiva isolada (UPI) qualificada como essencial pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, e considerando a atribuição do juízo universal de concentrar o controle sobre atos de constrição que afetem ativos essenciais à recuperação/liquidação, cabe ao juízo da recuperação/falência decidir sobre a validade, eficácia e eventual fraude à execução no contrato de parceria agrícola e sobre quaisquer medidas restritivas incidentes sobre bens e créditos vinculados à UPI, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista e sua submissão ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT), vara regionalizada de recuperação judicial e falências, para decidir sobre a validade, eficácia e eventual fraude à execução no contrato de parceria agrícola e sobre atos de...

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.