CC 209917 - DECISAO

CC 209917 - DECISAO

O título executivo judicial foi constituído na Justiça Estadual e a fase de cumprimento iniciou-se naquele juízo; assim, aplica-se o art. 516, II, do CPC, conferindo competência funcional ao juízo que proferiu a decisão de primeiro grau. A presença da Caixa Econômica Federal como atual proprietária do imóvel não legitima, por si só, a remessa para a Justiça Federal, pois a competência federal exige a presença do ente federal como parte constituída no processo; a inclusão de terceiro que não participou da fase cognitiva exige formação prévia de título ou incidente com contraditório, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada e ao art. 513, §5º, do CPC. Portanto, é...

Parties
Exequente: Condomínio do Edifício Village São Miguel; Executado: Fábio de Assis da Silva; Executado: Elisângela de Carvalho Júnior; Executado/terceiro Indicado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Alienação Fiduciária, Execução
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Funcional Coisa Julgada Obrigação Propter Rem Alienação Fiduciária Execução

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Parties

Condomínio do Edifício Village São Miguel

Exequente

Fábio de Assis da Silva

Executado

Elisângela de Carvalho Júnior

Executado

Caixa Econômica Federal

Executado/terceiro Indicado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença formada na Justiça Estadual e iniciada naquele juízo
  2. 2 Se a condição de atual proprietária do imóvel pela Caixa Econômica Federal desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a natureza propter rem das cotas condominiais implica substituição subjetiva automática do executado e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O título executivo judicial foi constituído na Justiça Estadual e a fase de cumprimento iniciou-se naquele juízo; assim, aplica-se o art. 516, II, do CPC, conferindo competência funcional ao juízo que proferiu a decisão de primeiro grau. A presença da Caixa Econômica Federal como atual proprietária do imóvel não legitima, por si só, a remessa para a Justiça Federal, pois a competência federal exige a presença do ente federal como parte constituída no processo; a inclusão de terceiro que não participou da fase cognitiva exige formação prévia de título ou incidente com contraditório, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada e ao art. 513, §5º, do CPC. Portanto, é...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ