CC 217189 - DECISAO

CC 217189 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 3/5/2024, anterior à vigência da Lei 14.879/2024, de modo que os §§1º e 5º do art. 63 do CPC são inaplicáveis; assim, vigora o regime jurídico anterior em que, em relações de consumo com o consumidor autor, a competência é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, impondo‑se a prorrogação da competência do juízo onde a ação foi distribuída (Juízo suscitado).

Parties
Autor: JOSÉ ANTONIO BARBOSA ROQUE; Réu: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA.; Réu: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Inaplicabilidade Retroativa, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Inaplicabilidade Retroativa Súmula 33/stj

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Parties

JOSÉ ANTONIO BARBOSA ROQUE

Autor

HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA.

Réu

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 1º e 5º do art. 63 do CPC a demandas distribuídas antes da Lei 14.879/2024
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa em relações de consumo
  3. 3 Efeito da escolha de foro pelo consumidor autor sobre a prorrogação da competência

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 3/5/2024, anterior à vigência da Lei 14.879/2024, de modo que os §§1º e 5º do art. 63 do CPC são inaplicáveis; assim, vigora o regime jurídico anterior em que, em relações de consumo com o consumidor autor, a competência é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, impondo‑se a prorrogação da competência do juízo onde a ação foi distribuída (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR.
  • Publique-se.