CC 215263 - DECISAO

Parties: Suscitante: PAULO JOSÉ MARINCEK; Suscitante: ELENICE MARIA BORGES; Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG); Juízo Da Execução: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sertãozinho (SP); Exequente: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo (Copercana)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão/liminar Definitiva
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Expropriatórios, Novação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Concursalidade De Crédito, Essencialidade De Bens

Case Brief

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PAULO JOSÉ MARINCEK

Suscitante

ELENICE MARIA BORGES

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG)

Juízo Da Recuperação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sertãozinho (SP)

Juízo Da Execução

Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo (Copercana)

Exequente

Conflito De Competência / Decisão/liminar Definitiva

1 Se compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios sobre bens dos recuperandos após homologação do plano
2 Se a execução individual em juízo diverso pode prosseguir diante da homologação do plano que determina novação e extinção de execuções
3 Se o crédito executado pela Copercana é concursal ou extraconcursal e quem deve decidir essa questão