CC 215314 - DECISAO

CC 215314 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as decisões apontadas foram proferidas em feitos distintos e autônomos, não se verificando a prática de atos que atribuam, positiva e simultaneamente, competência de dois juízos sobre a mesma causa nos termos do art. 66 do CPC; o incidente foi manejado como sucedâneo recursal para controlar decisões sobre classificação de crédito, matéria que deve ser resolvida nas próprias ações pelos recursos cabíveis.

Parties
Suscitante: ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA.; Juízo Suscitado (tjsp): 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Suscitado (tjmg): 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Concursalidade E Extraconcursalidade De Créditos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Incidente Processual
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Concursalidade E Extraconcursalidade De Créditos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Controle De Atos De Constrição Patrimonial Incidente Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA.

Suscitante

34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado (tjsp)

21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juízo Suscitado (tjmg)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há colisão de competências apta a autorizar a atuação do STJ por meio do conflito de competência
  2. 2 Qual juízo deve deliberar sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para uniformizar entendimentos sobre concursalidade/extraconcursalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as decisões apontadas foram proferidas em feitos distintos e autônomos, não se verificando a prática de atos que atribuam, positiva e simultaneamente, competência de dois juízos sobre a mesma causa nos termos do art. 66 do CPC; o incidente foi manejado como sucedâneo recursal para controlar decisões sobre classificação de crédito, matéria que deve ser resolvida nas próprias ações pelos recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Cumpra-se, com as comunicações de praxe.