CC 211431 - DECISAO

CC 211431 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência por ausência dos pressupostos configuradores, pois não houve manifestação expressa e conflitante de dois ou mais juízos sobre a competência: o Juízo Criminal aplicou o art. 120, § 4º, do CPP diante de dúvida fundada sobre a titularidade de bens, o Tribunal de Justiça local confirmou a legitimidade dessa remessa ao juízo cível, e o juízo de família apenas declarou incompetência territorial; assim não há conflito a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE JORDAN GUIMARÃES LOMBARDI; Suscitado: Juízo Criminal do Núcleo Bandeirante; Suscitado: Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Restituição De Bens Apreendidos, Competência Territorial, Propriedade De Bens
Processo Penal Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Restituição De Bens Apreendidos Competência Territorial Propriedade De Bens

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JORDAN GUIMARÃES LOMBARDI

Suscitante

Juízo Criminal do Núcleo Bandeirante

Suscitado

Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Aplicação do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal em caso de dúvida sobre titularidade de bens apreendidos
  3. 3 Distinção entre declaração de incompetência territorial e conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência por ausência dos pressupostos configuradores, pois não houve manifestação expressa e conflitante de dois ou mais juízos sobre a competência: o Juízo Criminal aplicou o art. 120, § 4º, do CPP diante de dúvida fundada sobre a titularidade de bens, o Tribunal de Justiça local confirmou a legitimidade dessa remessa ao juízo cível, e o juízo de família apenas declarou incompetência territorial; assim não há conflito a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo improvido.