CC 215736 - DECISAO

CC 215736 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça Federal porque o documento falso foi apresentado à Polícia Rodoviária Federal, nos termos da Súmula 546 do STJ, o que atrai, por força da conexão teleológica e da Súmula 122 do STJ, o julgamento conjunto dos delitos conexos, incluindo o crime ambiental, devendo-se reunir os feitos na Justiça Federal para evitar decisões conflitantes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA FEDERAL DE ITAPIPOCA - SJ/CE; Investigado: FRANCISCO JEAMILLER DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA FEDERAL DE ITAPIPOCA - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Crime Ambiental, Conexão Teleológica, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Uso De Documento Falso Crime Ambiental Conexão Teleológica Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA FEDERAL DE ITAPIPOCA - SJ/CE

Suscitado

FRANCISCO JEAMILLER DE OLIVEIRA BEZERRA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar crime ambiental quando há conexão com delito de uso de documento falso apresentado à autoridade federal?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 546 e 122 do STJ.
  3. 3 Atração de delitos conexos pela competência federal por força da conexão teleológica.

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça Federal porque o documento falso foi apresentado à Polícia Rodoviária Federal, nos termos da Súmula 546 do STJ, o que atrai, por força da conexão teleológica e da Súmula 122 do STJ, o julgamento conjunto dos delitos conexos, incluindo o crime ambiental, devendo-se reunir os feitos na Justiça Federal para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA FEDERAL DE ITAPIPOCA - SJ/CE.

Orders

  • Reúnam-se os feitos para julgamento conjunto na Justiça Federal.
  • Publique-se.