CC 217698 - DECISAO

CC 217698 - DECISAO

A competência absoluta não pode ser alterada por conexão; portanto, compete à Justiça estadual julgar o atraso na entrega da obra e compete à Justiça federal analisar o índice de correção do saldo devedor aplicado pela Caixa Econômica Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - SJ/MG; Autor: MARCIEL LUCIO DA SILVA; Réu: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Conexão, Continência, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Índice De Correção Do Saldo Devedor
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Absoluta Conexão Continência Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - SJ/MG

Suscitado

MARCIEL LUCIO DA SILVA

Autor

PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre pedidos pode alterar a competência absoluta
  2. 2 Qual juízo é competente para julgar o atraso na entrega da obra e para analisar o índice de correção do saldo devedor aplicado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

A competência absoluta não pode ser alterada por conexão; portanto, compete à Justiça estadual julgar o atraso na entrega da obra e compete à Justiça federal analisar o índice de correção do saldo devedor aplicado pela Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG, ora suscitante.
  • Oficiem-se.