CC 198870 - DECISAO

CC 198870 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pela Justiça Estadual; portanto, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP é competente para o cumprimento da precatória.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Executado: Jorge Luiz Fiuza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual E Federal Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Exequente

Jorge Luiz Fiuza e outros

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca para cumprimento não é sede de Vara Federal
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pela Justiça Estadual; portanto, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP é competente para o cumprimento da precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, o suscitado.
  • Publique-se.