CC 218002 - DECISAO

CC 218002 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho porque a petição inicial demonstra nexo causal entre os atos lesivos (ocorridos na guarita, durante a jornada, motivados pelo desempenho das funções) e a relação de trabalho, de modo que, mesmo sendo a ação dirigida contra o tomador de serviços e sua representante, os fatos se enquadram em dano moral decorrente da relação de trabalho nos termos do art.114, VI, da CF.

Parties
Autor: Odilon Pereira dos Santos; Ré: Suely Salvioni Rubio; Ré: Condomínio Edifício Vienna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Terceirização, Tomador De Serviços, Competência Material
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Terceirização Tomador De Serviços +1 more

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Parties

Odilon Pereira dos Santos

Autor

Suely Salvioni Rubio

Ré

Condomínio Edifício Vienna

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de indenização por danos morais decorrente da relação de trabalho
  2. 2 Nexo causal entre o dano e a relação de trabalho como elemento definidor da competência
  3. 3 Responsabilidade do tomador de serviços e de sua preposta no âmbito da relação de trabalho

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho porque a petição inicial demonstra nexo causal entre os atos lesivos (ocorridos na guarita, durante a jornada, motivados pelo desempenho das funções) e a relação de trabalho, de modo que, mesmo sendo a ação dirigida contra o tomador de serviços e sua representante, os fatos se enquadram em dano moral decorrente da relação de trabalho nos termos do art.114, VI, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP
  • Publique-se.