CC 216417 - DECISAO

CC 216417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual (4ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP) porque os elementos investigatórios apontam vítima e obtenção da vantagem ilícita no território nacional, não há indícios de resultado ocorrido ou com potencial para ocorrer no exterior nem de lesão a bens, serviços ou interesses da União; a mera hospedagem em servidor no exterior não satisfaz os requisitos do art. 109, V, da CF para atrair competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJSP; Vítima: Raphaela Maria Bastos; Opinou Pelo Conhecimento Do Conflito E Pela Competência Do Juízo Estadual: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público estadual; Sócio Indicado Da Empresa Responsável Pelo Site: Caio Lima Filho; Sócio Indicado Da Empresa Responsável Pelo Site: Rafael de Paiva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (processo Penal) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Competência Da Justiça Federal (art. 109 Da Cf), Internacionalidade/uso De Servidor No Exterior
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato (art. 171 Do Código Penal) Competência Da Justiça Federal (art. 109 Da Cf) Internacionalidade/uso De Servidor No Exterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJSP

Suscitado

Raphaela Maria Bastos

Vítima

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Conhecimento Do Conflito E Pela Competência Do Juízo Estadual

Ministério Público estadual

Manifestante

Caio Lima Filho

Sócio Indicado Da Empresa Responsável Pelo Site

Rafael de Paiva Barbosa

Sócio Indicado Da Empresa Responsável Pelo Site

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (processo Penal) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude praticada por site que simula portal governamental atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal
  2. 2 Se a hospedagem do site em servidor no exterior, por si só, configura transnacionalidade e atrai a competência prevista no art. 109, V, da CF
  3. 3 Se há lesão a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal pelo art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual (4ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP) porque os elementos investigatórios apontam vítima e obtenção da vantagem ilícita no território nacional, não há indícios de resultado ocorrido ou com potencial para ocorrer no exterior nem de lesão a bens, serviços ou interesses da União; a mera hospedagem em servidor no exterior não satisfaz os requisitos do art. 109, V, da CF para atrair competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.