CC 215572 - ACORDAO

CC 215572 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT, pois, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização por meio de carta precatória, mediante prévia consulta quando for o caso de transferência de execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE CUIABA - SJ/MT; Executado: J. V. R.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (competência) Conflito De Competência Juízo Da Condenação Mudança De Domicílio Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE CUIABA - SJ/MT

Suscitado

J. V. R.

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado possui domicílio diverso do juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado constitui causa legal para deslocamento de competência.
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento de competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT, pois, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização por meio de carta precatória, mediante prévia consulta quando for o caso de transferência de execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT para a execução da pena.