CC 214726 - ACORDAO

CC 214726 - ACORDAO

A decisão de remeter os valores bloqueados ao juízo recuperacional, decotando apenas os valores correspondentes a honorários sucumbenciais extraconcursais e à quantia penhorada no rosto dos autos, não configura usurpação da competência do juízo da recuperação judicial nem gera conflito de competência, pois não há decisões contraditórias entre os juízos envolvidos; assim, o conflito não é conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa De Valores Bloqueados, Honorários Sucumbenciais, Competência Do Juízo Universal, Penhora No Rosto Dos Autos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Remessa De Valores Bloqueados Honorários Sucumbenciais Competência Do Juízo Universal Penhora No Rosto Dos Autos

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de remessa de valores bloqueados ao juízo recuperacional, decotando-se apenas honorários sucumbenciais extraconcursais e quantia penhorada no rosto dos autos, configura usurpação de competência
  2. 2 Qual a natureza dos honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Quem é competente para atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento

Ratio Decidendi

A decisão de remeter os valores bloqueados ao juízo recuperacional, decotando apenas os valores correspondentes a honorários sucumbenciais extraconcursais e à quantia penhorada no rosto dos autos, não configura usurpação da competência do juízo da recuperação judicial nem gera conflito de competência, pois não há decisões contraditórias entre os juízos envolvidos; assim, o conflito não é conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados
  • Não conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Relator