CC 215635 - ACORDAO

CC 215635 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução trabalhista, inexistindo decisões conflitantes; revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ (SP); Reclamante: TIAGO QUEIROZ DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção (não Conhecido)
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ (SP)

Suscitado

TIAGO QUEIROZ DE MEDEIROS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução trabalhista na ausência de oposição concreta do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução trabalhista, inexistindo decisões conflitantes; revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • revoga a liminar anteriormente deferida
  • comunique-se aos juízos suscitados