CC 214288 - DECISAO

CC 214288 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 3ª Vara Cível de Palmas/TO porque a pretensão principal é a reparação de danos à reputação da pessoa jurídica autora decorrentes da conduta conjunta de demandados (influenciador, empresa de marketing e ex-empregado) na produção e veiculação de conteúdo digital, configuração que extrapola a relação de emprego e tem natureza civil.

Parties
Autora: Cinthia de Melo Lima Assunção; Réu: Bioaçaí Negócios Sustentáveis Ltda.; Ex Empregado (réu): Cauã Mateus da Silva Simão; Réu (influenciador Digital): Marcos Miguel Alves Cunha; Réu (empresa De Marketing): Hector Bassan Bayer 02616790157
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de Palmas/TO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reparação De Dano À Reputação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Reparação De Dano À Reputação

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Parties

Cinthia de Melo Lima Assunção

Autora

Bioaçaí Negócios Sustentáveis Ltda.

Réu

Cauã Mateus da Silva Simão

Ex Empregado (réu)

Marcos Miguel Alves Cunha

Réu (influenciador Digital)

Hector Bassan Bayer 02616790157

Réu (empresa De Marketing)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 se a causa de pedir está intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho ou extrapola a relação de emprego, caracterizando matéria de natureza civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 3ª Vara Cível de Palmas/TO porque a pretensão principal é a reparação de danos à reputação da pessoa jurídica autora decorrentes da conduta conjunta de demandados (influenciador, empresa de marketing e ex-empregado) na produção e veiculação de conteúdo digital, configuração que extrapola a relação de emprego e tem natureza civil.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de Palmas/TO, o suscitado.

Orders

  • Determino a retificação do cadastro dos juízos conflitantes para constar o d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO como suscitante e o d. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de Palmas/TO como suscitado.
  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.