CC 217623 - DECISAO

CC 217623 - DECISAO

Considerando que a inicial pleiteia a manutenção de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho e que, conforme jurisprudência dominante, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir (competência ratione materiae), aplica-se a Súmula 15/STJ, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é do juízo Estadual suscitant e; o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: segurada, empregada do BANRISUL; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Manutenção/restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Manutenção/restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

segurada, empregada do BANRISUL

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia manutenção/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir (competência ratione materiae) e, em consequência, se a Justiça Estadual é competente para a lide.

Ratio Decidendi

Considerando que a inicial pleiteia a manutenção de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho e que, conforme jurisprudência dominante, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir (competência ratione materiae), aplica-se a Súmula 15/STJ, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é do juízo Estadual suscitant e; o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS para o processamento e julgamento do feito
  • Intimem-se.