CC 213800 - DECISAO

CC 213800 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o imóvel foi arrecadado na falência das Usinas Jaciara e Pantanal e que houve decisão do juízo falimentar reconhecendo sua essencialidade ao processo e determinando indisponibilidade, compete exclusivamente ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis deliberar sobre atos constritivos e de disposição do referido bem; por essa razão, o ato de alienação praticado pela Justiça do Trabalho é nulo e o conflito é conhecido, declarando-se competente o juízo falimentar e tornando-se definitiva a liminar que suspendeu atos de alienação.

Parties
Suscitante: Alcindo Peres da Rosa; Suscitante: Ester Rauber da Rosa; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 000651 51.2020.5.23.0071): Jovano Silva Leão; Arrematante/registro Do Imóvel: Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A.; Juízo Suscitante/juízo Falimentar: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT); Juízo Suscitado/juízo Trabalhista: Juízo da Vara do Trabalho de Jaciara (MT); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT), responsável pelo processamento da falência das empresas Usina Jaciara e Usina Pantanal, para decidir sobre os atos constritivos e de disposição patrimonial referentes ao imóvel de matrícula n. 3.645 do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Alienação De Bem Arrecadado, Hasta Pública, Arrecadação E Indisponibilidade De Bens
Direito Falimentar Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Alienação De Bem Arrecadado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alcindo Peres da Rosa

Suscitante

Ester Rauber da Rosa

Suscitante

Jovano Silva Leão

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 000651 51.2020.5.23.0071)

Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A.

Arrematante/registro Do Imóvel

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT)

Juízo Suscitante/juízo Falimentar

Juízo da Vara do Trabalho de Jaciara (MT)

Juízo Suscitado/juízo Trabalhista

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da Vara do Trabalho poderia determinar a alienação judicial de imóvel matriculado n. 3.645 após sua indisponibilidade e arrecadação no processo falimentar
  2. 2 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos e de disposição patrimonial relativos a bens arrecadados na falência

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o imóvel foi arrecadado na falência das Usinas Jaciara e Pantanal e que houve decisão do juízo falimentar reconhecendo sua essencialidade ao processo e determinando indisponibilidade, compete exclusivamente ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis deliberar sobre atos constritivos e de disposição do referido bem; por essa razão, o ato de alienação praticado pela Justiça do Trabalho é nulo e o conflito é conhecido, declarando-se competente o juízo falimentar e tornando-se definitiva a liminar que suspendeu atos de alienação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT), responsável pelo processamento da falência das empresas Usina Jaciara e Usina Pantanal, para decidir sobre os atos constritivos e de disposição patrimonial referentes ao imóvel de matrícula n. 3.645 do...

Orders

  • Declara nulo o ato de alienação praticado pela Justiça do Trabalho sobre o imóvel arrecadado
  • Torna definitiva a liminar que suspendeu quaisquer atos de constrição ou alienação do imóvel de matrícula n. 3.645