CC 216254 - ACORDAO

CC 216254 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Palmas - TO) porque a insolvência havia sido decretada em relação a pessoa jurídica distinta da parte executada no cumprimento de sentença, evidenciando erro na remessa dos autos ao juízo falimentar.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Exequente: B. C. DE A.; Executado: UNIMED NORTE NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Cuja Insolvência Foi Decretada: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (no Âmbito De Cumprimento De Sentença) / Conflito Conhecido E Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Pessoa Jurídica, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Insolvência Civil Execução/cumprimento De Sentença Competência Conflito De Competência Pessoa Jurídica Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

B. C. DE A.

Exequente

UNIMED NORTE NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Parte Cuja Insolvência Foi Decretada

Procedural Posture

Conflito De Competência (no Âmbito De Cumprimento De Sentença) / Conflito Conhecido E Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de insolvência de pessoa jurídica distinta da parte executada transfere a competência para o juízo falimentar
  2. 2 Se houve erro na identificação da pessoa jurídica executada que justificasse o declínio de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Palmas - TO) porque a insolvência havia sido decretada em relação a pessoa jurídica distinta da parte executada no cumprimento de sentença, evidenciando erro na remessa dos autos ao juízo falimentar.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO).

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.