Rcl 49723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve descumprimento do acórdão do CC n. 168.814/PA: a capitulação constante naquele acórdão integrava a ratio decidendi e não o dispositivo, de modo que o juízo competente não ficou vinculado a ela quando do cumprimento da decisão; eventual modificação da tipificação por aditamento da denúncia pode decorrer de novas circunstâncias probatórias (art. 384 do CPP); o art. 957 do CPC é inaplicável ao processo penal diante das normas específicas do CPP (arts. 113 a 117 e art. 3º) e a impugnação da validade dos atos deveria ser manejada perante o juízo competente, não por meio de reclamação, sendo vedado ao agravo regimental inovar.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MORAES GOMES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação (ação Penal) / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; reclamação julgada improcedente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação, Aditamento À Denúncia, Tipificação Penal, Inaplicabilidade Do Art. 957 Do CPC No Processo Penal
Processo Penal Direito Militar Processo Civil (conflito De Competência) Conflito De Competência Reclamação Aditamento À Denúncia Tipificação Penal Inaplicabilidade Do Art. 957 Do CPC No Processo Penal

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Parties

MARCUS VINICIUS MORAES GOMES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação (ação Penal) / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento do acórdão exarado no CC n. 168.814/PA
  2. 2 Se a tipificação constante no acórdão vincula o juízo competente no cumprimento da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 957 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve descumprimento do acórdão do CC n. 168.814/PA: a capitulação constante naquele acórdão integrava a ratio decidendi e não o dispositivo, de modo que o juízo competente não ficou vinculado a ela quando do cumprimento da decisão; eventual modificação da tipificação por aditamento da denúncia pode decorrer de novas circunstâncias probatórias (art. 384 do CPP); o art. 957 do CPC é inaplicável ao processo penal diante das normas específicas do CPP (arts. 113 a 117 e art. 3º) e a impugnação da validade dos atos deveria ser manejada perante o juízo competente, não por meio de reclamação, sendo vedado ao agravo regimental inovar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; reclamação julgada improcedente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida