CC 216048 - ACORDAO

CC 216048 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT, porque em execução de título extrajudicial envolvendo relação de consumo, sendo o consumidor réu, a competência é absoluta no domicílio do executado; a exceção de incompetência foi apresentada no primeiro momento em que o réu pôde se manifestar (art. 64 CPC), e a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) não impede a arguição antes da citação; ademais não houve recurso do exequente contra a decisão que acolheu a exceção, configurando preclusão/consentimento tácito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de São Luís de Montes Belos/GO; Exequente: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Relação De Consumo, Foro Do Domicílio Do Executado, Exceção De Incompetência, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Relação De Consumo Foro Do Domicílio Do Executado Exceção De Incompetência Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de São Luís de Montes Belos/GO

Suscitado

Banco Santander

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução de título extrajudicial envolvendo relação de consumo, a competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio atual do consumidor mesmo que o contrato contenha outro endereço
  2. 2 Se a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) impede a arguição de incompetência feita pelo executado antes da citação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT, porque em execução de título extrajudicial envolvendo relação de consumo, sendo o consumidor réu, a competência é absoluta no domicílio do executado; a exceção de incompetência foi apresentada no primeiro momento em que o réu pôde se manifestar (art. 64 CPC), e a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) não impede a arguição antes da citação; ademais não houve recurso do exequente contra a decisão que acolheu a exceção, configurando preclusão/consentimento tácito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT para processar e julgar a demanda.