CC 213510 - ACORDAO

CC 213510 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisão conflitante ou oposição concreta do juízo da recuperação às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução; o juízo recuperacional manifestou-se no sentido de não ser competente para aquelas execuções e não apresentou oposição que configurasse conflito, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) DE SALVADOR (BA); Exequente: CONDOMINIO COLINA DE PIATA II A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (não Conhecido Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Créditos Extraconcursais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) DE SALVADOR (BA)

Suscitado

CONDOMINIO COLINA DE PIATA II A

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (não Conhecido Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  2. 2 Necessidade de oposição concreta do juízo recuperacional para caracterizar conflito
  3. 3 Competência para atos executórios sobre patrimônio da empresa em recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisão conflitante ou oposição concreta do juízo da recuperação às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução; o juízo recuperacional manifestou-se no sentido de não ser competente para aquelas execuções e não apresentou oposição que configurasse conflito, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida.
  • Não conhecer do conflito de competência.