CC 214619 - ACORDAO

CC 214619 - ACORDAO

A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo em razão de cessão de crédito atrai a competência da Justiça Federal, ainda que a cessão tenha ocorrido após o início do cumprimento de sentença; por isso declarou-se competente o juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.

Parties
Ré (integra O Polo Passivo): Caixa Econômica Federal; Parte (cedente De Crédito): Banco Pan; Demandada/ré: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/conhecimento Do Conflito Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cessão De Crédito, Inclusão De Empresa Pública Federal No Polo Passivo, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cessão De Crédito Inclusão De Empresa Pública Federal No Polo Passivo Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré (integra O Polo Passivo)

Banco Pan

Parte (cedente De Crédito)

Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

Demandada/ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/conhecimento Do Conflito Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, em razão de cessão de crédito, desloca a competência para a Justiça Federal mesmo após o início do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo em razão de cessão de crédito atrai a competência da Justiça Federal, ainda que a cessão tenha ocorrido após o início do cumprimento de sentença; por isso declarou-se competente o juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP para processar e julgar a demanda na origem.