CC 215634 - ACORDAO

CC 215634 - ACORDAO

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para autorizar ou realizar atos de execução e deliberar sobre constrições que incidam sobre o patrimônio da recuperanda; assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista violou a competência do juízo recuperacional, devendo os bens penhorados ser colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE; Reclamante (reclamação Trabalhista): WAGNER BARBOSA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Penhora, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE

Juízo Suscitado

WAGNER BARBOSA DE SOUZA JUNIOR

Reclamante (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou realizar atos de execução e constrição sobre o patrimônio da recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia executar bens da empresa em recuperação sem autorização do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para autorizar ou realizar atos de execução e deliberar sobre constrições que incidam sobre o patrimônio da recuperanda; assim, a penhora determinada pelo juízo trabalhista violou a competência do juízo recuperacional, devendo os bens penhorados ser colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Orders

  • Os bens eventualmente penhorados pelo Juízo da 1A Vara do Trabalho de Petrolina - PE deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.