CC 217022 - DECISAO

CC 217022 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se competente o juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória, ressalvando-se a possibilidade de recusa nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Recusa Nos Termos Do Art. 267 Do CPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Recusa Nos Termos Do Art. 267 Do CPC Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de cumprimento pela Justiça Estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal
  3. 3 hipóteses de recusa da carta precatória nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se competente o juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória, ressalvando-se a possibilidade de recusa nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.