CC 217684 - DECISAO

CC 217684 - DECISAO

O STJ entendeu que não conhecia do conflito porque a jurisprudência consolidada (súmulas 150, 224, 254 e 170 e precedentes) admite o "fatiamento" ou cisão quando o juízo federal decide parte dos pedidos envolvendo ente federal, de modo que a decisão do juízo federal que excluiu o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; determinou o retorno dos autos ao juízo estadual para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Douglas Ilone de Souza; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: PDCA Engenharia e Construções Ltda; Juízo Suscitado/suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama - MG; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito No STJ
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fatiamento De Julgamentos (decisão Parcial), Cisão Do Processo, Ilegitimidade/legitimidade De Ente Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fatiamento De Julgamentos (decisão Parcial) Cisão Do Processo Ilegitimidade/legitimidade De Ente Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Douglas Ilone de Souza

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

PDCA Engenharia e Construções Ltda

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama - MG

Juízo Suscitado/suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão de juízo federal que excluiu o ente federal de parte dos pedidos
  2. 2 Admissibilidade do "fatiamento" ou cisão quando a Justiça Federal decide parte dos pedidos contra ente federal e remete pedidos remanescentes
  3. 3 Distribuição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em demandas contra réus distintos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não conhecia do conflito porque a jurisprudência consolidada (súmulas 150, 224, 254 e 170 e precedentes) admite o "fatiamento" ou cisão quando o juízo federal decide parte dos pedidos envolvendo ente federal, de modo que a decisão do juízo federal que excluiu o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; determinou o retorno dos autos ao juízo estadual para regular prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo estadual suscitante para regular prosseguimento do feito