CC 217481 - DECISAO

CC 217481 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porque a legislação (Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ estabelecem que, decretada a falência, cabe ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores, de modo que execuções que impliquem afetação do patrimônio da massa falida não podem prosseguir em juízo diverso.

Parties
Suscitante (único Sócio Da Massa Falida De BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo EIRELI Bravsec): MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado (juízo Universal): Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal (falimentar), Execução Fiscal, Custas Processuais, Créditos Concursais E Extraconcursais, Apuração Do Quantum Do Crédito
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal (falimentar) Execução Fiscal +3 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante (único Sócio Da Massa Falida De BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo EIRELI Bravsec)

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado (juízo Universal)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a execução previdenciária e das custas prosseguem perante o Juízo Trabalhista ou vai para o Juízo Universal
  2. 2 competência para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial após decretação da falência
  3. 3 competência para apuração do valor do crédito (juízo da execução fiscal) versus competência para realização do ativo e pagamento aos credores (juízo falimentar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porque a legislação (Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ estabelecem que, decretada a falência, cabe ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores, de modo que execuções que impliquem afetação do patrimônio da massa falida não podem prosseguir em juízo diverso.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.