CC 217646 - DECISAO

CC 217646 - DECISAO

Considerando que as terapias pleiteadas são prestações padronizadas pela rede de atenção do SUS e que o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos terapêuticos não caracterizados como medicamentos, aplicou-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 150, 224 e 254) e o entendimento sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, concluindo-se pela ilegitimidade passiva da União e, assim, pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí-RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cidreira; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Susitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí-RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí-RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Serviços De Saúde Pelo SUS, Modulação De Efeitos, IAC 14, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Serviços De Saúde Pelo SUS +4 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cidreira

Réu

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí-RS

Susitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que pleiteia tratamento multidisciplinar prestado pela rede do SUS
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF alcança procedimentos terapêuticos e tratamentos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 Qual é o juízo competente — Justiça Estadual ou Justiça Federal — para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Considerando que as terapias pleiteadas são prestações padronizadas pela rede de atenção do SUS e que o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos terapêuticos não caracterizados como medicamentos, aplicou-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 150, 224 e 254) e o entendimento sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, concluindo-se pela ilegitimidade passiva da União e, assim, pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí-RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí-RS

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos
  • Publique-se