CC 216452 - DECISAO

CC 216452 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do conteúdo da Lei n. 11.101/2005, é competente o Juízo da Recuperação Judicial (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS) para definir a natureza do crédito discutido na execução trabalhista e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante; Recuperanda: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado; Juízo Apontado Como Competente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado; Juízo Laborall: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 001889-33.2025.5.10.0802 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Juízo Universal +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado; Juízo Apontado Como Competente

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO

Suscitado; Juízo Laborall

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido na execução n. 001889-33.2025.5.10.0802 e para controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o juízo da recuperação mantém competência para fiscalizar e decidir sobre atos constritivos enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da competência do juízo recuperacional sobre atos que envolvam bens essenciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do conteúdo da Lei n. 11.101/2005, é competente o Juízo da Recuperação Judicial (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS) para definir a natureza do crédito discutido na execução trabalhista e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 001889-33.2025.5.10.0802 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Publique-se e intimem-se