CC 216850 - ACORDAO

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A competência territorial é relativa e sua inobservância configura nulidade que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; como a execução de título extrajudicial foi ajuizada em um dos foros concorrentes previstos no art. 781 do CPC (foro do domicílio do executado), não era possível ao juízo suscitado declinar de ofício para o foro de eleição previsto na convenção condominial, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declínio De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Declínio De Competência Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o declínio de competência territorial de ofício em execução de título extrajudicial diante da existência de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e sua inobservância configura nulidade que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; como a execução de título extrajudicial foi ajuizada em um dos foros concorrentes previstos no art. 781 do CPC (foro do domicílio do executado), não era possível ao juízo suscitado declinar de ofício para o foro de eleição previsto na convenção condominial, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.