CC 214647 - DECISAO

CC 214647 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia para deliberar sobre a natureza do crédito trabalhista e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação, porque o pedido de recuperação foi deferido antes dos atos executórios e a origem preexistente do crédito indica sua concursalidade; a competência do juízo universal é necessária para resguardar a eficácia do plano de recuperação e a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA (GO); Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO); Autor Da Reclamação Trabalhista N. 0010386 85.2022.5.18.0004: Félix Neres Alves de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO) para deliberar sobre a natureza do crédito trabalhista exequendo e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa Centro Oeste Vigilância e Segurança Ltda., inclusive quanto ao destino de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Crédito Concursal Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA (GO)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO)

Juízo Trabalhista

Félix Neres Alves de Carvalho

Autor Da Reclamação Trabalhista N. 0010386 85.2022.5.18.0004

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Se atos constritivos determinados em execução trabalhista devem ser submetidos à apreciação do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia para deliberar sobre a natureza do crédito trabalhista e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação, porque o pedido de recuperação foi deferido antes dos atos executórios e a origem preexistente do crédito indica sua concursalidade; a competência do juízo universal é necessária para resguardar a eficácia do plano de recuperação e a preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO) para deliberar sobre a natureza do crédito trabalhista exequendo e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa Centro Oeste Vigilância e Segurança Ltda., inclusive quanto ao destino de...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO) para deliberar sobre a natureza do crédito trabalhista exequendo e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda.
  • Torno definitiva a liminar anteriormente deferida que reconheceu, em juízo sumário, a competência do juízo da recuperação e determinou a suspensão dos atos executórios na Justiça do Trabalho.