CC 211598 - ACORDAO

CC 211598 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, nos termos da Súmula 150/STJ e jurisprudência consolidada, declarado ausente o interesse jurídico do ente federal (CEF/FCVS) no feito, não cabe ao Juízo Estadual revisar tal decisão; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação.

Parties
Suscitante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMEIRA (PR); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA (SJ/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj FCVS Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMEIRA (PR)

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA (SJ/PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal detém interesse jurídico que justifique a presença da União/CEF no processo
  2. 2 Se a Justiça Estadual pode revisar decisão do Juízo Federal que afasta o interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, nos termos da Súmula 150/STJ e jurisprudência consolidada, declarado ausente o interesse jurídico do ente federal (CEF/FCVS) no feito, não cabe ao Juízo Estadual revisar tal decisão; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Palmeira (PR).
  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitados.