CC 211151 - ACORDAO

CC 211151 - ACORDAO

Verificou-se ausência de identidade de pedido ou causa de pedir entre a ação declaratória de fraude contra credores e a execução, inexistindo risco suficiente de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos; assim, manteve-se a competência para processar e julgar a ação declaratória no Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR, declarando conhecido o conflito e atribuindo competência a esse juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR; Autor Na Ação Declaratória De Fraude Contra Credores: Banco Sofisa; Réu (objeto Da Transmissão De Bens): Eberson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão E Continência, Fraude Contra Credores, Ação Declaratória, Execução
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão E Continência Fraude Contra Credores Ação Declaratória Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR

Suscitado

Banco Sofisa

Autor Na Ação Declaratória De Fraude Contra Credores

Eberson

Réu (objeto Da Transmissão De Bens)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação declaratória de fraude contra credores em face de execução fundada em cédulas de crédito bancário
  2. 2 Necessidade ou não de reunião dos processos em razão de risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de identidade de pedido ou causa de pedir entre a ação declaratória de fraude contra credores e a execução, inexistindo risco suficiente de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos; assim, manteve-se a competência para processar e julgar a ação declaratória no Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR, declarando conhecido o conflito e atribuindo competência a esse juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR para processar e julgar a ação declaratória de fraude contra credores ajuizada pelo Banco Sofisa.