CC 211934 - DECISAO

CC 211934 - DECISAO

A ação foi ajuizada apenas contra a CEF e foi extinta por ilegitimidade passiva, de modo que a jurisdição federal quanto ao mérito foi esgotada e remanesce apenas a obrigação de satisfazer as verbas de sucumbência; aplicando-se o art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento da decisão deve ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença no primeiro grau, competindo assim à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo o prosseguimento da execução das verbas sucumbenciais.

Parties
Autor: Condomínio Residencial Parque Santa Rita I; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o e. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Verbas De Sucumbência, Competência Funcional
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Parties

Condomínio Residencial Parque Santa Rita I

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo detém competência para prosseguir com o feito após sentença que reconheceu ilegitimidade passiva da CEF e extinção sem resolução do mérito
  2. 2 possibilidade de correção do polo passivo após sentença extintiva transitada em julgado
  3. 3 competência para cumprimento de sentença e execução de verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada apenas contra a CEF e foi extinta por ilegitimidade passiva, de modo que a jurisdição federal quanto ao mérito foi esgotada e remanesce apenas a obrigação de satisfazer as verbas de sucumbência; aplicando-se o art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento da decisão deve ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença no primeiro grau, competindo assim à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo o prosseguimento da execução das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o e. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o e. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.