CC 216757 - ACORDAO

CC 216757 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS (ausência de interesse jurídico da União/autarquia na lide), afasta-se a competência da Justiça Federal por falta de participação da União/autarquia, devendo a competência ser da Justiça Estadual, nos termos do art.109,I da CF/1988 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o STJ não reexamina a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal.

Parties
Réu: AAPEN (Associação de Aposentados e Pensionistas de Nacional); Incluído No Polo Passivo (alegado): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Da Inclusão Do INSS No Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Da Inclusão Do INSS No Polo Passivo Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

AAPEN (Associação de Aposentados e Pensionistas de Nacional)

Réu

INSS

Incluído No Polo Passivo (alegado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do INSS no polo passivo da demanda é legítima
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS (ausência de interesse jurídico da União/autarquia na lide), afasta-se a competência da Justiça Federal por falta de participação da União/autarquia, devendo a competência ser da Justiça Estadual, nos termos do art.109,I da CF/1988 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o STJ não reexamina a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás/GO.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás/GO para processar e julgar a demanda na origem.