CC 205608 - ACORDAO

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O Tema 1.234/STF é inaplicável a procedimentos terapêuticos hospitalares; embora o Tema 793/STF reconheça solidariedade entre entes federativos, tal solidariedade não impõe a inclusão automática da União no polo passivo, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou a determinação de ressarcimento; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, mantém‑se a competência da Justiça Estadual, logo o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: União; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Procedimento Terapêutico Hospitalar, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Agravada

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos hospitalares (cirurgia)
  3. 3 Efeitos do Tema 793/STF sobre a necessidade de litisconsórcio da União em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF é inaplicável a procedimentos terapêuticos hospitalares; embora o Tema 793/STF reconheça solidariedade entre entes federativos, tal solidariedade não impõe a inclusão automática da União no polo passivo, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou a determinação de ressarcimento; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, mantém‑se a competência da Justiça Estadual, logo o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação